Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

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Sexta, 23 Agosto 2019 13:42

Revogada medida cautelar que apontava irregularidades no Pregão de Informática da Prefeitura de Chapada dos Guimarães

WhatsApp Image 2019 08 23 at 11.06.20Após defesa apresentada pela Prefeitura de Chapada dos Guimarães, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, publicou em seu Diário Oficial desta Quarta-feira (21/08/2019), a revogação da medida cautelar que apontava indícios de possíveis irregularidades no pregão para aquisição de materiais de Informática.

A Prefeitura apresentou em sua defesa que o Edital do Pregão garantiu o tratamento diferenciado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte, mas não a exclusividade.

Não houve prejuízos à administração municipal, tendo vista que os valores licitados resultaram em valores aquém do praticado no mercado e em outros órgãos públicos.

No momento da formulação do preço médio, os orçamentos obtidos pelas empresas particulares foram confrontados com as informações obtidas pelo sistema “Radar”( Sistema do TCE que fiscaliza 100% das compras públicas), relatório este anexo aos autos. O Pregão Presencial n. 17/2019 (aquisição de materiais de Informática) que estava suspenso, será homologado.

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